Sessão de votação do orçamento está suspensa até amanhã (28) até as 13h

No início da tarde desta quinta-feira, 27, a presidente da Casa de Leis, a vereadora Joice Silva, leu uma decisão de agravo de instrumento e em seguida suspendeu a sessão de votação até o início da tarde desta sexta-feira para que, com base em novo parecer judicial, a Casa pudesse tomar decisões para o plenário.

“Conforme novo parecer judicial eu solicito suspensão dos trabalhos por 24 hs para análise e decisões a serem tomadas para este plenário. A sessão está suspensa por 24h”, disse a presidente Joice Silva.

Veja abaixo a íntegra da decisão que a presidente, Joice Silva, leu antes de suspender a sessão de votação.

“Recebi, decisão referente a agravo de instrumento número 1008441-42.2018.8.26.0609, protocolos 014983, 014981,014982 e 014984.

Vistos.

Tratasse de embargo de declaração ajuizado pelo  município de Taboão da Serra em face da decisão do Excelentíssimo Desembargador plantonista Dr. luiz francisco aguilar cortez proferida em 21 de dezembro de 2018 que deferiu em parte a suspensão da liminar apenas para autorizar a apresentação de emendas pelos vereadores para deliberações do plenário. Em razão do prazo exíguo para votação  e das sessões já designadas ficando mantida a decisão quanto a novos pedidos de vistas.

Sobrou entendimento de já conhecida a matéria a ser votada pelos postulantes.

Pede- se:

  1. a) Sanar a contradição quanto a admissão de apresentação de emendas  posteriores porque extemporâneas contrárias ao artigo 192 do regimento interno da Câmara e também intempestivas quanto ao encaminhamento do processo a comissão de finanças e orçamento
  2. b) obscuridade quanto a abrangência da decisão a qual  seria o do limite temporal para admissão da apresentação de emendas da lei orçamentária face o artigo 192 do regimento interno.
  3. Protocolo número 014981 do pedido de ingresso com terceiros interessados com pedidos de revogação da concessão de efeito suspensivo ajuizado por José Aparecido Alves e outro. Sobre a mesma decisão acima relatada.

Pede- se

a)admissão como terceiros interessados

b) declaração quanto ao reconhecimento do exato cumprimento da determinação judicial de que se trata

  1. c) revogação da decisão de concessão do efeito suspensivo do agravo de instrumento
  2. Sobre as petições protocoladas 014982 e 014984 na primeira a presidente informa que cumpriu a decisão judicial observando o regimento interno da Câmara e no último o petitório Marcos Paulo de Oliveira e outros em contraditório informa o descumprimento da decisão judicial o que grifa-se implicaria na abertura de vistas para a manifestação da parte contrária o que é inaplicável em plantão judiciário.
  3. De certo que os pontos aqui os doutos patronos dão destaque já foram devidamente analisados pelo relator plantonista  estando suficientemente claros para o cumprimento. com efeito os plantao judicial não se destina a se analisar os pedidos postos em destaque conforme expressamente prevê o parágrafo 1 do art 1 da resolução 71 do CNJ.

O plantão judiciário não se destina à reiteração do pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a  sua reconsideração ou reexame ou apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica razão pela qual mantém  se a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos.

Intima- se

São Paulo,  27 de dezembro de 2018

Antonio Carlos Malheiros

Eutálio Porto

Vera Angrisani

Luiz  Burza Netto

Desembargadores de Direito Público”, leu a presidente Joice Silva durante sessão.

 

Para ver a sessão onde a presidente lê a decisão clique aqui

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