Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Taboão discute projeto do Executivo sobre alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos


Foi realizada na quinta-feira, 23/04, reunião extraordinária da Comissão de Justiça e redação da Câmara Municipal de Taboão da Serra, transmitida online e sem a participação de público, seguindo o ato presencial nº 04 de 02 de abril de 2020, que determina os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Covid-19 no âmbito do Poder Legislativo taboanense, para discussão do Projeto de Lei Complementar 001/2020 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais, alterando a alíquota geral de 11 para 14%. 

O presidente da Comissão de Justiça e Redação, professor Waines Moreira conduziu os trabalhos com a participação do vice-presidente, vereador Dr. Eduardo Nóbrega e da vereadora Joice Silva, membro. 

Moreira ressaltou que a Comissão da Justiça e Redação tem como principal missão preservar os salários dos servidores públicos ativos e inativos (aposentados). “Esse projeto precisa ser reformulado, do jeito que está não será aprovado!” afirmou o vereador Moreira sugerindo que o município adote o sistema progressivo da tabela do INSS e faça justiça social com percentual de alíquota menor para os servidores que ganham menos. 

A vereadora Joice Silva, membro da Comissão, justificou que a prefeitura cumpriu os prazos estipulados por lei e sugeriu a suspensão da reunião até acabar o período de quarentena para que todos os vereadores possam se posicionar e também para ter a oportunidade da participação dos servidores públicos no debate.

O vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação, Dr. Eduardo Nóbrega foi nomeado relator. “Será elaborado com todos os vereadores um projeto substitutivo e assim que acabar o período de quarentena realizaremos Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, os técnicos da TaboãoPrev e os funcionários públicos”, explicou o vereador Dr. Eduardo Nóbrega que complementou dizendo que o Executivo pode retirar o projeto e enviar outro que atenda os servidores com mais justiça social e ressaltou também que será mantido a isenção de contribuição para inativos (aposentados) que ganham até R$ 6 mil. 

O vereador Moreira destacou que a Comissão tem o apoio do presidente da Câmara de Taboão da Serra, vereador Marcos Paulo, que garantiu os prazos para o projeto tramitar de forma legal na Casa de Leis e que todos os parlamentares estão unidos em cumprir a função de defesa dos servidores públicos. 

Por Assessoria da CMTS

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