Justiça suspende posse de Marcos Paulo e determina a votação do orçamento

Na tarde desta sexta-feira, o Juiz Nelson Ricardo Casalleiro, determinou, através de um mandado de segurança, que o orçamento seja votado com a mesa diretora do biênio 2017/2018, onde a vereadora Joice Silva é a presidente. O mandado de segurança foi impetrado pela prefeitura municipal para que o orçamento municipal voltasse ao plenário para ser votado. O juiz suspendeu a posse do presidente Marcos Paulo até a aprovação do orçamento.

O magistrado acatou os dois pedidos da prefeitura. O primeiro que não fosse encerrada a sessão legislativa e o ou segundo pedido era de que a nova mesa diretora não tomasse posse.

“Havendo sido dada posse à nova composição da mesa diretora, os efeitos do referido ato administrativo ficam suspensos, até a APROVAÇÃO da lei orçamentária para o exercício de 2019” e “ defiro […] o pedido para que vereadores abstenham-se de considerar encerrada a sessão legislativa de 2018 sem a votação e APROVAÇÃO da lei orçamentária do exercício seguinte, nos termos da Lei Orgânica Municipal e seu regimento interno”, diz a decisão.

No artigo 34 da Lei Orgânica do Município diz que  “a sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento”, já o magistrado em sua decisão afirma que “o constituinte municipal impõe aos legisladores um mandamento no sentido de APROVAR o orçamento, não havendo hipótese de conveniência ou oportunidade, tal como na apreciação de outros projetos de lei” e conclui que cabe ao legislativo a análise de obtenção de recurso e sua alocação, mas “nunca e em nenhuma hipótese a rejeição do projeto do orçamento”.

Casalleiro diz ainda que “se o ano não se encerra, o novo ano não se inicia. Ilegal, portanto, a posse concedida à nova mesa diretora [..]  devendo seus efeitos serem suspensos até que o colegiado de vereadores cumpra com sua obrigação constitucional de APROVAÇÃO da lei orçamentária”.

Não há data marcada para as sessões legislativas para aprovação do orçamento de 2019, mas serão presididas pela presidente Joice Silva.

 

Por Williana Lascaleia, da redação – Com informações do Portal O Taboanense

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