Votação do orçamento 2019 acontece nesta quarta (9) às 17h e 19h. Cidade funciona por Decreto

Nesta quarta- feira, 9, às 17 horas e às 19 horas acontecem as sessões para a votação do orçamento municipal de 2019. Assim que foi citada a vereadora Joice Silva marcou a data da votação do orçamento em cumprimento a decisão judicial.

 

As sessões serão presididas pela vereadora Joice Silva, eleita para o biênio 2017/2018. A atual mesa diretora, segundo a decisão, é ilegal, pois as atividades da presidência e ano anterior não foram encerrados.

 

“Retornamos, portanto, ao ponto inicial da quezila. Se o ano não se encerra, o novo ano não se inicia. Ilegal, portanto, a posse concedida à nova mesa diretora da Câmara de Vereadores do município, em 01 de janeiro próximo passado, devendo seus efeitos serem suspensos até que o colegiado de vereadores cumpra com sua obrigação constitucional de APROVAÇÃO da lei orçamentária”, diz o juiz nelson Ricardo Casalleiro em sua decisão.

 

A cidade está sem orçamento desde 1º de janeiro, quando em 31 de dezembro de 2018, os vereadores do BIH e do BO votaram contrários a peça.

 

Enquanto o orçamento não é aprovado o prefeito Fernando Fernandes está custeando a cidade com 1 /12 avos do orçamento do ano anterior. O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município em 2 de janeiro de 2019.

 

“Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2019, nos termos da autorização contida no art. 26 da Lei nº 2.290, 27 de julho de 2018”, diz o decreto.

 

Para a Secretaria de Assistência Social foi fixado o valor de R$1.666.275,34, para a Secretaria de Saúde foi liberado o valor de R$16.273.949,73, para a Secretaria de Cultura o valor foi de R$373.364,40 e a Secretaria de Governo foi liberado R$ 54.328,44. Totalizando foram liberados R$ 69.356.113,05 para todas as secretarias até a votação do orçamento. Veja aqui o decreto na íntegra.

Por Redação Online

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