Lei proposta por Aprígio garante gratuidade do hidrômetro em prédios populares

O deputado estadual Aprígio (PODE) protocolou no final de maio (28/05) um Projeto de Lei que garante o direito das famílias que ganham até três salários mínimos a gratuidade da instalação do hidrômetro (relógio da água) individual em prédios populares. Para o autor do projeto, Aprígio a lei irá corrigir injustiças. “Têm muitas famílias que pagam o condomínio valores agregados com a água que não consomem. Com o hidrômetro individual será possível saber quanto gastou de água, sem o perigo de água não consumida, ou utilizada por outra unidade habitacional”, justifica Aprígio.   

A lei servirá para todas as unidades autônomas de condomínios edificadas como comerciais, residenciais e industriais. O incentivo deve contemplar todos os prédios que serão construídos, bem como os edifícios já existentes.

A lei deverá garantir que as unidades residenciais que vieram de programas de interesse social, e projetos de moradias populares, ou em residências habitadas por famílias com renda inferior a 03 (três) salários mínimos, o fornecimento de hidrômetro individual para cada unidade autônoma deverá ser custeado pelas concessionárias de água; na região a concessionária é a Sabesp.

Aprígio justifica a lei pela necessidade de se tornar mais justo o consumo de água potável. “Com a possibilidade da individualização das contas para as unidades autônomas, além de seguramente reduzir o desperdício de água, tão necessário nesses tempos. A individualização das unidades autônomas reduzirá sensivelmente a possibilidade de eventuais desvios de recursos”, diz o Projeto de Lei.

O projeto, também, seguirá para as Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e deverá ser apreciados pelos deputados em breve.

Por Assessoria do Deputado

Deixe seu comentário - OPINE!

Seu email não será publicado.