MEI inadimplente tem até 31/08 para regularizar a situação


Receita Federal estabeleceu que o Microempreendedor Individual que não quitar ou parcelar os impostos vencidos do negócio terá o CNPJ cancelado, as dívidas inscritas na Dívida Ativa Federal e perca dos benefícios previdenciários

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está com impostos atrasados tem até o final deste mês para regularizar a situação. A Receita Federal emitiu comunicado informando que o MEI que não quitar ou parcelar os tributos vencidos terão os débitos inscritos na Dívida Ativa. Além disso, o cadastro do MEI será excluído tanto do Simples Nacional, quanto do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, o Simei.

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/). O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Quem é MEI e está em dia com a Receita Federal possui vantagens que as pessoas que trabalham por conta não têm. O MEI que paga em dia os tributos tem comprovação de renda, tributos reunidos em uma única guia, chamada guia DAS), crédito facilitado, benefícios previdenciários, entre outros.

Em Taboão da Serra, o MEI que quiser regularizar a situação poderá parcelar as dívidas e tirar dúvidas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SDE), através do Posto do Sebrae. “Disponibilizamos dois números de WhatsApp para os MEIs de Taboão da Serra que estão irregulares e desejam tirar dúvidas sobre como resolver a situação. O parcelamento das dívidas também pode ser realizado através do Posto do Sebrae, desde que compareça o representante legal do negócio”, explica a secretária de Desenvolvimento Econômico, Adriana Barcellos.

Para informações e esclarecimentos, o MEI pode entrar em contato através do WhatsApp do Posto do Sebrae  de Taboão da Serra (11) 95336-9278  ou  (11) 98707-1424. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

De acordo com a Receita Federal, além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

  • Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
  • Ter o CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
  • Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
  • Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Serviço:
Regularização MEI – até 31/08/2021
www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

Dúvidas e informações
SDE/Posto Sebrae
WhastsApp: (11) 95336-9278 | (11) 98707-1424
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Rua Cesário Dau, 535, Jardim Maria Rosa
Telefone (11) 4788-7888
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Por Vera Sampaio

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