TRE determina perda do mandato do presidente da Câmara de Embu das Artes

Por TRE

Na sessão desta terça-feira (23), o vereador e presidente da Câmara de Embu das Artes, Claudinei Alves dos Santos (PSC), conhecido como Ney Santos, teve o mandato de vereador cassado pelo TRE por compra de votos nas eleições de 2012. A votação foi unânime.

Para o relator do processo, juiz André Lemos Jorge, não restaram dúvidas de que o então candidato se valeu de evento beneficente promovido pela Organização Não Governamental Vida Feliz para angariar votos no município, em 2012, quando foram oferecidos serviços de atendimento médico, odontológico e estético à população. Santos constava em panfletos e faixas, vinculando seu nome à realização do evento.

A Lei das eleições (9.504/97), em seu Art. 41-A, diz que “constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma (…)”.

Da decisão, cabe recurso ao TSE.

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